AREsp 2929917 - DECISAO

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Por se tratar de discussão quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ tem repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.