AREsp 2875632 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua alegação refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, faltando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF; com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação de entendimento do STJ sobre impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua alegação refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, faltando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF; com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determina publicação e intimações.