Rcl 49443 - DECISAO

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Por tratar-se de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.