EREsp 1872529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Tema 660 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa e ausência de repercussão geral quando a análise exige normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.