AREsp 2926685 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação de fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões não possuem repercussão geral e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que demanda reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação de fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões não possuem repercussão geral e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF