AREsp 2428686 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado improvido e o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violando art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), não demonstrou analiticamente a não incidência da Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da não incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado improvido e o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violando art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), não demonstrou analiticamente a não incidência da Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.