AREsp 2872648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior deve ser admitido
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal é inviável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.