REsp 2198700 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação (em razão de matéria com repercussão geral, Tema n. 1.361/STF) constitui ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIDA QUEVEDO GOULART VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato Processual
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato Processual

Case Brief

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Parties

ELIDA QUEVEDO GOULART VEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.361/STF e necessidade de observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação (em razão de matéria com repercussão geral, Tema n. 1.361/STF) constitui ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido