REsp 2238039 - DECISAO

REsp 2238039 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Juros Moratórios, Sobrestamento De Processo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Repercussão Geral Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Juros Moratórios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração quando a matéria está submetida à sistemática da repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo na instância de origem até a publicação da tese vinculante pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.