AREsp 2619302 - DECISAO

AREsp 2619302 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial