REsp 2239448 - DECISAO

REsp 2239448 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349 - RE 1.516.074/TO), por se tratar de matéria que deve ser objeto de juízo de conformidade com o precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Do STF
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Emendas Constitucionais (ec 113/2021), Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Tributário Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Juros Moratórios Taxa SELIC Emendas Constitucionais (ec 113/2021) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Do STF

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração em matéria submetida à sistemática da repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo até o juízo de conformação com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349 - RE 1.516.074/TO), por se tratar de matéria que deve ser objeto de juízo de conformidade com o precedente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos e acórdão do agravo interno tornado sem efeito
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa