AREsp 2927858 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o debate exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.