REsp 2240270 - DECISAO

REsp 2240270 - DECISAO

Por haver matéria versada no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da taxa SELIC), e em atenção à necessidade de uniformidade jurisprudencial e à prevenção de decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que allí se aguarde a publicação do acórdão paradigma do STF e se observe o juízo de conformidade, impedindo-se o exame monocrático do mérito nesta Corte enquanto pendente a definição do tema no Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Precedentes Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abarcar o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Previsão e alcance do sobrestamento e da devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por haver matéria versada no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da taxa SELIC), e em atenção à necessidade de uniformidade jurisprudencial e à prevenção de decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que allí se aguarde a publicação do acórdão paradigma do STF e se observe o juízo de conformidade, impedindo-se o exame monocrático do mérito nesta Corte enquanto pendente a definição do tema no Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
  • Publique-se.