REsp 2242041 - DECISAO

REsp 2242041 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do paradigma, conforme art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Possibilidade e critérios para devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento de Recurso Especial diante de reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do paradigma, conforme art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determina-se que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)