REsp 2241190 - DECISAO

REsp 2241190 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema n. 1.349, e existindo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de adequação/retratação e se aguarde o acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e privilegiando a economia processual e a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.349/stf, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Tema 1.349/stf Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre recursos especiais que versam matéria correlata
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exercer juízo de adequação e retratação após paradigma do STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema n. 1.349, e existindo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de adequação/retratação e se aguarde o acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e privilegiando a economia processual e a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.