REsp 2240157 - DECISAO

REsp 2240157 - DECISAO

Verificada matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, e em observância à necessidade de uniformidade, segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma pelo STF e, após, seja observado o juízo de conformidade e as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Existência de matéria no recurso especial relacionada à repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, e em observância à necessidade de uniformidade, segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma pelo STF e, após, seja observado o juízo de conformidade e as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)