REsp 2240968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.349/stf)

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se abrange valor consolidado da dívida)
2. 2 Possibilidade e critérios de sobrestamento de Recurso Especial diante de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por coexistir matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC), e em respeito à uniformidade jurisdicional e à jurisprudência do STJ e do STF sobre sobrestamento e devolução dos autos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de viabilizar o juízo de conformidade posterior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.