REsp 2240151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema 1.349/STF)
2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando há repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Sobrestamento de Recurso Especial pendente de julgamento de tema afetado ou com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.349, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, entende-se ser prematuro o julgamento pelo STJ. Para evitar decisões dissonantes e em observância à racionalidade do sistema processual e às normas do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, momento em que serão observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC para eventual ajuste do acórdão local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Publique-se