REsp 2240149 - DECISAO

REsp 2240149 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, e havendo matéria afim no Recurso Especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030, III do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, não sendo possível na presente Corte prosseguir com julgamento parcial da insurgência.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e repetitivos ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, e havendo matéria afim no Recurso Especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030, III do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, não sendo possível na presente Corte prosseguir com julgamento parcial da insurgência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF