AREsp 2939936 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, sendo incabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e suas consequências
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, sendo incabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.