REsp 2240512 - DECISAO

REsp 2240512 - DECISAO

Como a matéria suscitada no Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de adequação local após o julgamento do paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de tema com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, III, do CPC quanto ao sobrestamento de recursos sobre controvérsias repetitivas

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de adequação local após o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Obstar, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no apelo enquanto os autos estiverem sobrestados