REsp 2242321 - DECISAO

REsp 2242321 - DECISAO

Verificando-se que o Recurso Especial versifica matéria relacionada ao tema de repercussão geral n. 1.349 reconhecido pelo STF, concluiu-se ser prematuro o exame pelo STJ; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se a metodologia deve abranger o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Possibilidade de julgamento do Recurso Especial antes do julgamento do tema com repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para adequação ao acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Recurso Especial versifica matéria relacionada ao tema de repercussão geral n. 1.349 reconhecido pelo STF, concluiu-se ser prematuro o exame pelo STJ; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF