AREsp 2464971 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca rediscutir não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC