AREsp 2156058 - ACORDAO

AREsp 2156058 - ACORDAO

Havendo não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, a reanálise pretendida no recurso extraordinário exigiria superar entendimento sobre admissibilidade que é infraconstitucional; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, a reanálise pretendida no recurso extraordinário exigiria superar entendimento sobre admissibilidade que é infraconstitucional; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.