AREsp 2908653 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se o STF pode conhecer de recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ
3. 3 Se alegação de violação direta de dispositivo constitucional afasta a aplicação do Tema n. 181

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, cuja tese estabelece que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o Tribunal concluiu que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exige reanálise de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC