REsp 1987902 - ACORDAO

REsp 1987902 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi enquadrada no Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente conhecimento vedado ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi enquadrada no Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente conhecimento vedado ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC