EAREsp 1740605 - DECISAO

EAREsp 1740605 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a divergência jurisprudencial alegada não ficou demonstrada pois se apoia nas peculiaridades dos casos concretos, tornando inadequados os embargos de divergência; e, por tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Litigância De Má Fé Uniformização Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)?
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência (arts. 1.043 CPC e 266 RISTJ)?
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a divergência jurisprudencial alegada não ficou demonstrada pois se apoia nas peculiaridades dos casos concretos, tornando inadequados os embargos de divergência; e, por tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.