AREsp 2417517 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, as discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.