REsp 1936989 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral), o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de razões de recurso extraordinário que demandem superação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral), o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.