AREsp 2948453 - DECISAO

AREsp 2948453 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão proposta no recurso extraordinário quando o STJ não conheceu o recurso anterior por vício de admissibilidade?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.