EAREsp 2560089 - ACORDAO

EAREsp 2560089 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando a matéria veiculada no recurso extraordinário envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (no caso, não conhecimento de recurso de competência do STJ), o que impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir ou superar óbices de admissibilidade que motivaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando a matéria veiculada no recurso extraordinário envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (no caso, não conhecimento de recurso de competência do STJ), o que impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.