AREsp 2583453 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a revisão do valor da indenização implicaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Indenização Por Danos Patrimoniais Em Direitos Autorais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Autorais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a revisão do valor da indenização implicaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado