AREsp 2843000 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso cuja matéria versa sobre admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.