AREsp 2638464 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF considerou de natureza infraconstitucional (Tema 181), não possuindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF considerou de natureza infraconstitucional (Tema 181), não possuindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.