REsp 2097595 - DECISAO

REsp 2097595 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida era a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, e porque, no julgamento anterior, a ausência de impugnação específica aos fundamentos ensejou a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante de alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário nos termos do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida era a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, e porque, no julgamento anterior, a ausência de impugnação específica aos fundamentos ensejou a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se