AREsp 3114490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF quando a matéria consta no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre matéria (Tema 1.308) que guarda relação com as questões ventiladas no recurso especial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF, impedindo-se o prosseguimento do exame desta Corte sobre as demais questões enquanto não for firmado o entendimento definitivo pelo STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.308/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.