REsp 2197350 - DECISAO

REsp 2197350 - DECISAO

Como a controvérsia apresentada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado. Ainda, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como a controvérsia apresentada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado. Ainda, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.