AREsp 3113440 - DECISAO

AREsp 3113440 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral (Tema n. 1.308/STF), e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao tribunal de origem mesmo sem sobrestamento nacional, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e economia processual.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.308/STF sobre a matéria veiculada no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma sem determinação de sobrestamento nacional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC ao procedimento de julgamento de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral (Tema n. 1.308/STF), e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao tribunal de origem mesmo sem sobrestamento nacional, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.308/STF)