AREsp 3107757 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial quando há repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e da sistemática de julgamento de precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que guarda relação com a matéria versada no recurso especial, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.308/STF), de modo a evitar decisões conflituosas, preservar a economia processual e permitir o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por isso determinou-se a devolução dos autos nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.