AREsp 2966538 - DECISAO

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Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se