AREsp 3119519 - DECISAO

AREsp 3119519 - DECISAO

Verificado que há matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema 1.308/ARE do STF e em atenção à sistemática de precedentes qualificados, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.308/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.308 (piso Salarial Magistério Servidores Temporários)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.308 (piso Salarial Magistério Servidores Temporários)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.308/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial quando a matéria do recurso guarda relação com tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Verificado que há matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema 1.308/ARE do STF e em atenção à sistemática de precedentes qualificados, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.308/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.