AREsp 3124135 - DECISAO

AREsp 3124135 - DECISAO

Verificado o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.067 (inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo) e existindo matéria correlata no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, a suspensão nacional não se opera automaticamente e depende de decisão expressa, razão pela qual é correta a medida de devolução e sobrestamento determinada.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DA BAHIA- SEMESB/ABAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF, obstruindo a análise, nesta Corte, das demais questões enquanto pendente o paradigma.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, COFINS, PIS
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem COFINS PIS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DA BAHIA- SEMESB/ABAMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.067/STF) sobre a matéria do recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Natureza não automática da suspensão nacional de processos e necessidade de decisão expressa

Ratio Decidendi

Verificado o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.067 (inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo) e existindo matéria correlata no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, a suspensão nacional não se opera automaticamente e depende de decisão expressa, razão pela qual é correta a medida de devolução e sobrestamento determinada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF, obstruindo a análise, nesta Corte, das demais questões enquanto pendente o paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.067/STF).