AREsp 3125369 - DECISAO

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Porquanto a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 reconhecido pelo STF como repercussão geral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo possível analisar parcialmente a insurgência nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.308/STF (repercussão geral) sobre a matéria discutida no recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do Recurso Especial mesmo sem suspensão nacional determinada pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 reconhecido pelo STF como repercussão geral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo possível analisar parcialmente a insurgência nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.