AREsp 3107736 - DECISAO

AREsp 3107736 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.308) e presente matéria relacionada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma e eventual juízo de retratação, ficando obstada a apreciação da matéria nesta Corte até o exaurimento da competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade (ou não) de determinação de suspensão nacional e de interposição de recurso extraordinário para o sobrestamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.308) e presente matéria relacionada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma e eventual juízo de retratação, ficando obstada a apreciação da matéria nesta Corte até o exaurimento da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.308/STF)