AREsp 3107730 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral do Tema n. 1.308 e havendo matéria relacionada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de adequação e se aguarde a publicação do acórdão paradigma, tornando prematuro o julgamento nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Especiais, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Especiais Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral do Tema n. 1.308/STF sobre o Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação quando houver repercussão geral
  3. 3 Se é necessária a determinação de suspensão nacional para sobrestamento de processos relacionados

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral do Tema n. 1.308 e havendo matéria relacionada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de adequação e se aguarde a publicação do acórdão paradigma, tornando prematuro o julgamento nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.