AREsp 3030263 - DECISAO

AREsp 3030263 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF) e constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a inadmissibilidade (nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/284 do STF por analogia e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF) e constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a inadmissibilidade (nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.