AREsp 2837712 - DECISAO

AREsp 2837712 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, assunto qualificado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não houve repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Busca E Apreensão, Teoria Da Serendipidade, Erro De Tipo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se as buscas pessoal e veicular realizadas sem mandado foram amparadas por fundada suspeita
  2. 2 Se a teoria da serendipidade valida as provas obtidas
  3. 3 Se a tese de erro de tipo pode ser acolhida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, assunto qualificado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não houve repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.