AREsp 3014694 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, faltando, portanto, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal (contexto Fático Mencionado) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, faltando, portanto, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determina-se a publicação e a intimação das partes.