REsp 2239598 - DECISAO

REsp 2239598 - DECISAO

Porquanto a matéria do Recurso Especial se vincula ao Tema n. 1.349 reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, evitando possível dissociação entre decisões do STJ e do STF e observando a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC Sobre Valor Consolidado Da Dívida (art. 3º Da EC 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário/financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC Sobre Valor Consolidado Da Dívida (art. 3º Da EC 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria versada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há repercussão geral reconhecida
  3. 3 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do Recurso Especial se vincula ao Tema n. 1.349 reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, evitando possível dissociação entre decisões do STJ e do STF e observando a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.