REsp 2240966 - DECISAO

REsp 2240966 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349 (incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da necessidade de uniformidade, economia e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o exame do mérito pelo STJ enquanto pendente o paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (aguardar Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (aguardar Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Se o Recurso Especial deve ser sobrestado ou devolvido ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349 (incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da necessidade de uniformidade, economia e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o exame do mérito pelo STJ enquanto pendente o paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.